STJ · Controvérsia

Controvérsia 461 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0800077-21.2021.4.05.8000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir a possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), ao servidor aposentado anteriormente à Lei 12.772/2012.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).