STJ · Controvérsia

Controvérsia 462 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5000133-29.2020.4.04.7106
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Saber se eventual confissão do réu, não utilizada para a formação do convencimento do julgador, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).