Controvérsia 465 do STJ

Tese firmada

Teses fixadas pelo TJSP no julgamento do IRDR: "O crédito com origem em rateio de despesas de loteamento de acesso restrito, quando exigível de adquirente de lote por força de vínculo associativo, vínculo contratual, ou em observância ao tema 492 do STF, tem natureza propter rem e permite a penhora de imóvel residencial do devedor".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).