STJ · Controvérsia

Controvérsia 467 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0089571-49.2010.8.21.0073
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

(Im)penhorabilidade de quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).