STJ · Controvérsia

Controvérsia 468 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0005529-24.2022.8.21.7000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de autorização de ingresso de crianças e adolescentes, para visitas a pais que estejam em cumprimento de pena.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).