STJ · Controvérsia

Controvérsia 469 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 4000514-50.2022.8.16.0014
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Se o crime de tráfico de drogas continua equiparado a delito hediondo após a revogação, pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), do artigo 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).