Controvérsia 473 do STJ

Tese firmada

Sobre os requisitos necessários para o reconhecimento da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006, que trata das infrações cometidas nas dependências ou imediações dos locais e estabelecimentos nele elencados.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).