Controvérsia 475 do STJ

Tese firmada

Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial. Termo inicial do prazo prescricional para fins de redirecionamento da execução contra o ente público.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).