STJ · Controvérsia

Controvérsia 48 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 1016450-80.2016.8.26.0053
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Discute-se o termo inicial para a concessão do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença - arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).