Controvérsia 480 do STJ

Tese firmada

Definir a possibilidade de cobrança de taxa de manutenção e conservação de loteamento, por associação de moradores, em razão de vínculo estabelecido em contrato de compra e venda ou escritura registrados no Cartório de Registro de Imóveis competente, apesar de posterior e inequívoca manifestação do proprietário no sentido da desfiliação da entidade associativa.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).