Controvérsia 485 do STJ

Tese firmada

Teses jurídicas firmadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul: "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).