STJ · Controvérsia

Controvérsia 487 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 5008373-05.2021.4.02.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se os efeitos da decisão condenatória transitada em julgado na ação de rito ordinário autuada sob o nº 0012042-29.2011.4.02.5101, ajuizada pela SINDSPREV/RJ em face da União Federal (Ministério da Saúde, Delegacia Regional do Trabalho e Ministério da Previdência Social), alcançam, igualmente, os servidores e/ou pensionistas vinculados ao Ministério da Saúde, ao Ministério do Trabalho e ao Ministério da Previdência Social.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).