STJ · Controvérsia

Controvérsia 488 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0003497-09.2017.8.24.0058
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Aplicação do princípio da fungibilidade nos casos em que interposta apelação, em vez de recurso em sentido estrito, contra sentença que julgar extinta a punibilidade.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).