Controvérsia 496 do STJ

Tese firmada

Possibilidade de negativa de renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em razão da conclusão de processo administrativo - que se encontrava pendente quando da concessão da CNH definitiva -, instaurado para apurar a prática de infração prevista no art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cometida durante o período da Permissão para Dirigir (PPD), e no qual tenham sido observados o contraditório e a ampla defesa.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).