Controvérsia 498 do STJ

Tese firmada

Imprescindibilidade da notificação pessoal dos interessados, nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, ainda que realizados e homologados anteriormente ao julgamento da medida cautelar na ADI 4.264/PE.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).