STJ · Controvérsia

Controvérsia 499 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0012436-70.2017.8.19.0040
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir o critério a ser utilizado para a fixação dos honorários advocatícios nas ações que visem ao fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico, considerando-se as disposições do art. 85 do Código de Processo Civil.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).