STJ · Controvérsia

Controvérsia 501 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0001617-93.2000.8.13.0054
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).