Controvérsia 502 do STJ

Tese firmada

Se a vedação constante do art. 17 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).