STJ · Controvérsia

Controvérsia 504 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0704377-17.2022.8.07.0006
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

O consentimento da vítima tem o condão de afastar o dolo do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, tipificado no art. 24-A da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).