STJ · Controvérsia

Controvérsia 505 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5018610-71.2021.4.03.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Legitimidade concorrente do advogado e da parte para postular a fixação ou o aumento dos honorários advocatícios.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).