Controvérsia 507 do STJ

Tese firmada

Definir a configuração ou não de bis in idem na aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, f, e da causa de aumento prevista no art. 226, II, ambos do Código Penal, em casos de estupro de vulnerável nos quais o autor do crime tenha se prevalecido de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).