STJ · Controvérsia

Controvérsia 509 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0460178-46.2019.8.13.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Se a reincidência pode ser admitida pelo juízo da execução para análise da concessão de benefícios processuais penais, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).