Controvérsia 51 do STJ

Tese firmada

Questiona se deve o litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS devolver os valores percebidos do INSS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).