Controvérsia 513 do STJ

Tese firmada

Tese fixada pelo TJMG no julgamento do IRDR: É necessária a comprovação do dano moral decorrente da localização de ossada humana em reservatório de água distribuída para consumo da população do Município de São Francisco - MG, afastando-se a tese do dano presumido.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).