Controvérsia 519 do STJ

Tese firmada

Tese fixada pelo TRF4 no julgamento do IRDR: No caso de liquidação judicial de condenação ao pagamento de benefício previdenciário, havendo percepção, na via administrativa, de benefício previdenciário inacumulável com o concedido judicialmente, o cálculo dos valores devidos deverá ser feito mediante a compensação por competência (mês-a-mês), (i) respeitando-se o limite do valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado ou (ii) abatendo-se integralmente o valor recebido administrativamente, possibilitando-se lançar na respectiva competência valores negativos, desde que o resultado global não seja negativo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).