STJ · Controvérsia

Controvérsia 520 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0707756-52.2020.8.07.0000
Atualizado na fonte: 04/11/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Tese fixada pelo TJDFT no julgamento do IRDR n. 18: A Gratificação de Movimentação - GMOV, instituída pela Lei Distrital n. 318/1992 e destinada aos servidores integrantes da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, é assegurada somente ao servidor residente no Distrito Federal em região administrativa diversa daquela na qual está localizada a unidade em que está lotado, não podendo ser assegurada a servidor residente fora do Distrito Federal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).