Controvérsia 524 do STJ

Tese firmada

1. Se as universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostas a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didático-científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo; 2. sobre a possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado por ocasião do julgamento do feito, quando acolhida a pretensão liminar postulada pela parte impetrante, conforme fixado no IAC n. 05/2022 pelo órgão julgador de origem; e 3. se a ausência de intimação do Ministério Público, para a emissão do seu parecer na ação mandamental, embora oportunizada sua manifestação em sede de 2º grau de jurisdição, constitui causa apta a determinar a nulidade do feito.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).