STJ · Controvérsia

Controvérsia 528 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0055823-40.2020.8.16.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Teses jurídicas firmadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0055823-40.2020.8.16.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de Paraná: A pessoa presa é parte legítima para figurar no polo ativo de demanda ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).