Controvérsia 532 do STJ

Tese firmada

Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente, ainda que tenha havido o reconhecimento do pedido ou que o ente público não tenha oferecido resistência, considerando-se a incidência do princípio da causalidade.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).