STJ · Controvérsia

Controvérsia 533 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 5032496-76.2022.4.04.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Inclusão, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, dos valores referentes a benefícios previdenciários inacumuláveis, pagos administrativamente, antes da citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).