Controvérsia 534 do STJ

Tese firmada

Definir se a eficácia do título judicial formado em ação de natureza coletiva, ajuizada por sindicato, pode ser estendida a servidor que não integrou a ação coletiva, de modo a autorizar o ajuizamento de cumprimento individual de sentença, ainda que o título judicial tenha limitado expressamente sua abrangência subjetiva diante das particularidades do direito tutelado.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).