Controvérsia 536 do STJ

Tese firmada

Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas à entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos do art. 19, parágrafo único, II, da Lei Complementar 109/2001 e do art. 11 da Lei 9.532/1997.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).