STJ · Controvérsia

Controvérsia 537 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 1577570-82.2022.8.13.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em sede de cumprimento de sentença, decorrente de decisão proferida em mandado de segurança.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).