STJ · Controvérsia

Controvérsia 539 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0000164-79.2019.4.03.6110
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Saber se a reiteração delitiva obsta ou não a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).