STJ · Controvérsia
Controvérsia 54 do STJ
Controvérsia cancelada
Tese firmada
Aplicação da teoria do fato consumado para consolidar situação constituída por força de liminar posteriormente cassada nas hipóteses em que estudante menor de 18 anos, por força de decisão judicial, de caráter precário, submete-se a exame para conclusão de ensino médio, ingressando no superior.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).