STJ · Controvérsia

Controvérsia 542 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0003179-85.2016.4.01.3307
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Aplicação do princípio da insignificância ao delito de desenvolver, clandestinamente, atividades de telecomunicação (art. 183 da Lei n. 9.472/1997).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).