STJ · Controvérsia

Controvérsia 544 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0009763-57.2014.4.03.6000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de agentes da Polícia Federal criarem sites/fóruns de internet para apuração de crimes, de identificação e de localização de pessoas que compartilhem arquivos pedopornográficos.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).