Controvérsia 548 do STJ

Tese firmada

Se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).