STJ · Controvérsia

Controvérsia 551 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0841975-15.2020.8.10.0001
Atualizado na fonte: 28/08/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Do direito (e sua extensão) do usuário de plano de saúde ao reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas em caráter particular, nas hipóteses de urgência/emergência e insuficiência da rede credenciada.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).