STJ · Controvérsia

Controvérsia 552 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 1036529-81.2022.8.26.0114
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Legalidade do cômputo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).