Controvérsia 553 do STJ

Tese firmada

Aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na hipótese de interposição de correição parcial, em vez de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeiro grau que, em juízo de admissibilidade, nega seguimento à apelação interposta contra decisão proferida em cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios sucumbenciais.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).