STJ · Controvérsia
Controvérsia 554 do STJ
Controvérsia cancelada
Tese firmada
Possibilidade de sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de sociedade limitada, submeter-se à tributação privilegiada do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).