STJ · Controvérsia

Controvérsia 556 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0205234-20.2015.8.13.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

O termo inicial da contagem do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal ao sócio cujo nome consta da Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).