STJ · Controvérsia

Controvérsia 557 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5010725-51.2019.4.04.7112
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).