STJ · Controvérsia

Controvérsia 558 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5032746-12.2022.4.04.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Se a impenhorabilidade presumida das quantias de valor inferior a 40 salários mínimos é passível de conhecimento de ofício pelo juiz, por se tratar de matéria de ordem pública.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).