STJ · Controvérsia

Controvérsia 559 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 5030754-16.2022.4.04.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de liquidação do seguro-garantia antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).