Controvérsia 560 do STJ

Tese firmada

A possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto, a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).