STJ · Controvérsia

Controvérsia 563 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 2051256-79.2022.8.26.0000
Atualizado na fonte: 31/07/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Equiparar as penhoras sobre crédito e sobre faturamento, para fins de aplicação da suspensão determinada no Tema Repetitivo 769, do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).