STJ · Controvérsia

Controvérsia 565 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0020541-09.2022.8.26.0576
Atualizado na fonte: 04/07/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).