STJ · Controvérsia

Controvérsia 567 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 5006743-17.2019.8.13.0525
Atualizado na fonte: 08/08/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Se o valor devido a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em virtude da declaração de inconstitucionalidade da LCE 100/2007, pode ser efetuado por meio de depósito em conta vinculada ou ser pago diretamente ao trabalhador.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).